Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0290.1432.3614

1 - STJ Habeas corpus. Lei 7.492/1986. Contratos de câmbio para a importação. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do paciente. Manifesta ilegalidade.

1 - Nos dizeres da denúncia, os acusados administradores da empresa áurea. Refeições e alimentos L toa. (CNPJ.. 72.734.973/0001-65) efetuaram, «no período compreendido entre 24/11/2005 a 3/3/2006, remessas ao exterior de usd 12.211.000.00 (doze milhões. Duzentos e onze mil dólares), como pagamento de importações, sem que tenha sido comprovado ou ingresso das correspondentes mercadorias no país, ou o retorno das divisas. ... ()

CF/88, art. 5º, LXVII (Alimentos. Prisão civil).
ECA, art. 130 (Maus tratos. Alimentos cautelares).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Dos Alimentos).
CCB/1916, art. 396, e ss. (Dos Alimentos).
CPC/2015, art. 528, § 3º (Alimentos. Prisão civil).
CPC/2015, art. 528, e ss (Alimentos. Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos).
CPC/1973, art. 733 (Alimentos. Prisão civil).
CPC/1973, art. 733 (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos provisórios).
CPC/1973, art. 732 (Execução. Prestação de alimentos. Prisão civil).
CPC/1973, art. 475-Q (Cumprimento de sentença. Prestação de alimentos).
Lei 11.804, de 05/11/2008 (Alimentos gravídicos).
Lei 6.515/1977, art. 19 (Lei do Divórcio. Alimentos).
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos).
Alimentos (Pesquisa Súmulas)
Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Avoenga (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos compensatórios (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos gravídicos (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos provisionais (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos provisórios (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. União estável (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Desemprego (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Desempregado (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Devolução da quantia paga (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Ex-cônjuge (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Execução (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Filhos (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Herdeiro (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Herdeiros (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Impossibilidade financeira (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Necessidade. Possibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Revisional (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Exoneração (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Maioridade (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Estudo (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Plano de saúde. (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Prisão civil (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos in natura (Pesquisa Jurisprudência)
Pensão alimentícia (Pesquisa Jurisprudência)
Pensão alimentícia. Alteração (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Filho maior (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Filha maior (Pesquisa Jurisprudência)
Alimentos. Estudante (Pesquisa Jurisprudência)
Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 821/STF. Família. Alimentos. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Direito constitucional. Pensão alimentícia. Ação de alimentos. Fixação com base no salário mínimo. Possibilidade. Alegação de violação ao CF/88, art. 7º, IV. Ausência de inconstitucionalidade. Reafirmação de jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 1.694, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.).
CP, art. 216-A (assédio sexual).
CLT, art. 493 (Falta grave).
CLT, art. 482 (justa causa)
Falta grave (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Abandono do emprego (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Ato lesivo (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Agressão (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Alcoolismo (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Boa fama (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Concorrência (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Desídia (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Embriaguez (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Improbidade (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Indisciplina (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Incontinência (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Insubordinação (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Honra (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Jogo (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Ofensa física (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Ofensas físicas (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Condenação criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Legítima defesa (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Mau procedimento (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Negociação habitual (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Perda da habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
Justa causa. Violação de segredo (Pesquisa Jurisprudência)

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