Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pedido de absolvição. Existência de prova produzida sob o crivo do contraditório judicial. Inviável reexame fático probatório e nova ponderação dos elementos de prova. Pleito de aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Prova da dedicação do agente à atividade criminosa. Benefício indeferido. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

- Nos autos, a condenação do agravante está fundada em diversos elementos de informação e elementos de prova, notadamente, no depoimento prestado em juízo do policial militar eduardo abrantes (fl. 46), no depoimento judicial do policial militar djaylom pinheiro de souza (fl. 47), na confissão extrajudicial do agravante (fl. 46), nas circunstâncias do flagrante (o agravante foi preso em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de grande quantidade de maconha dentro de um saco preto, novecentos e cinquenta reais e um aparelho de telefonia celular) (fl. 46) e na apreensão de anotações típicas de contabilidade do tráfico e de apetrechos utilizados para fracionamento do material entorpecente (fl. 49). ... (Continua)