Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer e danos morais. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais em razão de má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para condenar a ora agravante ao pagamento das despesas de manutenção e funcionamento de geradores de energia durante o curso do processo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)