Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento do recolhimento ao fundo de garantia por tempo de serviço. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas que não representam natureza remuneratória, bem como a restituição dos valores já pagos nos últimos 5 anos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a inexigibilidade das contribuições vincendas do FGTS incidentes sobre as verbas a título de salário maternidade, terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento e sobre o vale transporte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a incidência da contribuição ao FGTS sobre as verbas pagas a título de salário maternidade, terço constitucional de férias, auxílio-doença e auxílio-acidente até o 15º dia de afastamento. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)