Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Apelação interposta contra decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença. Tribunal de origem que não conhece do recurso de apelação, diante do CPC/2015, art. 1.015. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada existência de dissídio jurisprudencial entre o acórdão regional e o entendimento perfilhado no âmbito desta corte. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)