Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. Matérias questionadas apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Súmula 282/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Na presente hipótese, verifica-se que a controvérsia delimitada no pre sente apelo raro não foi efetivamente analisada nos v. acórdãos recorridos, porquanto suscitada apenas por ocasião da interposição do recurso integrativo na origem. ... (Continua)