Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao CPP, art. 302. Justificada violação de domicílio. Violação ao CPP, art. 386. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto 5.123/2007, art. 67, § 2º. Súmula 7/STJ. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inocorrência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificamente óbices aplicados na decisão monocrática para não conhecer de parte do recurso especial, razão pela qual em parte também não deve ser conhecido, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)