Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recolhimento de contribuição previdenciária. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o direito de não recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, férias, terço constitucional de férias, ajuda de custo, auxílio-funeral, auxílio-creche, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio e primeiros quinze ou trinta dias de afastamento do empregado por motivo de doença, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título auxílio-doença e auxílio- acidente nos primeiros quinze ou trinta dias de afastamento, salário- maternidade, adicional de férias de 1/3, auxílio-funeral e auxílio-creche. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer e declarar a exigibilidade da cobrança sobre o terço constitucional de férias usufruídas e a inexigibilidade sobre os valores pagos a título de salário maternidade. ... (Continua)