Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Ofensa ao art. 157, caput e § 1º, do CPP. Não ocorrência. Fundadas razões. Desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Demonstrada a fundada suspeita da prática de tráfico de drogas no local, afasta-se a alegada nulidade por violação de domicílio. No caso, policiais militares que efetuaram o flagrante receberam informações do Setor de Inteligência da Polícia Militar, acerca da existência do serviço de tele-entrega de drogas naquela localidade. Ao avistarem um dos acusados, saindo da residência de motocicleta, apreenderam em sua posse certa quantidade de cocaína. Na sequência, o agravante, ao perceber a chegada da guarnição, arremessou um pacote de conteúdo desconhecido em direção ao terreno adjacente, que, posteriormente localizado e entregue pelo vizinho, constatou-se conter mais cocaína. ... (Continua)