Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Calendário do tribunal local. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 24/03/2021 e o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 25/03/2021, e o termo final em 15/04/2021; todavia o recurso somente foi interposto em 16/04/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)