Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao CPP, art. 155. ... (Continua)