Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicável. Dedicação à atividade criminosa. Reexame fático probatório inviável. Agravo regimental desprovido.

A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pressupõe que o agente seja primário, de bons antecedentes, não havendo prova de que se dedique à atividade criminosa ou de que integre organização criminosa. ... (Continua)