Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Processual penal. Duplo homicídio qualificado. Tese de necessidade de aditamento da denúncia. Decisão de fls. 172-173 tornada sem efeito, no ponto. Inépcia da denúncia não configurada. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Risco para a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - De início, quanto ao esclarecimento do Agravante de que a tese referente à « necessidade de aditamento da denúncia « não foi suscitada no writ e que apenas foi uma mera indicação de um equívoco, verifica-se que na decisão de fls. 172-173, não conheci do ponto, em razão de reconhecer que o Tribunal a quo não teria analisado a questão. Entretanto, em razão do esclarecimento, torno sem efeito a parte referente em que não foi conhecida a tese por supressão de instância. ... (Continua)