Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3280.2676.3753

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito. ... ()

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