Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao CPP, art. 155. Condenação baseada em prova judicializada corroborada por indícios coligidos em sede inquisitiva. Ausência de nulidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 155, o decreto condenatório não pode se fundar exclusivamente em elementos de prova colhidos apenas no inquérito policial e não repetidos em juízo, podendo tais elementos ser utilizados para corroborar o convencimento baseado em outras provas disponibilizadas durante a instrução processual. ... (Continua)