Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Conselho de disciplina. Sessão secreta. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida.

1 - De fato, foram dois os argumentos expostos no Agravo Interno interposto pelo estado do Amapá: a intempestividade do Agravo em Recurso Especial do particular e a inaplicabilidade da tese adotada no AREsp. Acórdão/STJ ao presente caso, pois «(...) 1) o relatório é peça processual consultiva-informativa, sem cunho decisório, não vinculando a decisão da autoridade competente; 2) após o relatório, há notificação do militar sobre seu conteúdo e encaminhamento ao Comandante-Geral da Corporação para decisão; 3) a decisão final do Comandante pode ser impugnada por recurso administrativo (Lei 6.804/1980, art. 14)» (fl. 1.722, e/STJ). O segundo não foi analisado. ... (Continua)