Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Concessionária insolvente. Poder concedente. Responsabilidade subsidiária. Cumprimento de sentença. Ingresso no polo passivo. Possibilidade.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ tê m o entendimento de que a responsabilidade do Poder concedente é subsidiária, nas hipóteses em que o concessionário ou permissionário não detiver meios de arcar com a indenizações pelos prejuízos a que deu causa, não havendo que falar em violação da coisa julgada ou dos princípios do contraditório e da ampla defesa na inclusão do ente público no polo passivo em cumprimento de sentença. ... (Continua)