Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço público de fornecimento de água e esgoto. Interrupção do serviço. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Julgamento contrário aos interesses da parte. Alegação de ilegitimidade passiva. Falha na prestação do serviço comprovada. Acórdão fundamentado em laudo pericial. Valor fixado a título de dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)