Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Ilegitimdade ativa. Improcedência do pedido. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Razões dissociadas dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito ao recebimento de valores relativos às férias proporcionais, férias vencidas e décimo terceiro proporcional dos servidores exonerados através do ATO 2.871/EX, rejeitou a impugnação do agravante. ... (Continua)