Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial considerando: a) incidência da Súmula 284/STF ante a deficiência de fundamentação no que tange à violação do CPC, art. 1.022; b) incidência da Súmula 211/STJ ante a falta de prequestionamento dos arts. 509, § 4º. e 535, VI, do CPC; c) incidência da Súmula 284/STF quanto à violação da Lei 8.213/1991, art. 124; d) incidência da Súmula 211/STJ no tocante aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973 art. 139; e, por fim, e) ausência de comando normativo relativamente à alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 115, II. ... (Continua)