Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Autoria delitiva (recorrente). Delação informal da corré. Declaração de próprio punho apresentada pela defesa. Corré não interrogada em juízo. Depoimentos policiais dando conta de denúncias anônimas e da notoriedade da atuação do recorrente como narcotraficante. Insuficiência de provas. Excepcional afastamento da imputação ministerial. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Dosimetria (corré). Exasperação da pena-base e modulação da minorante. Bis in idem. Redimensionamento das penas. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, dar provimento ao recurso especial. Concessão de habeas corpus, de ofício, em favor da corré.

1 - Sem a necessidade de reexame de provas, constata-se que a condenação do Agravante é flagrantemente ilegal, porquanto a sentença e o acórdão da apelação não trouxeram substrato fático probatório incontroverso apto a demonstrar a autoria delitiva, com a segurança que se exige no processo penal. ... (Continua)