Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Alegada nulidade da sentença de pronúncia. Réu pronunciado apenas com elementos colhidos na fase inquisitorial. Alegação improcedente. Existência de prova colhida em juízo que aponta possível envolvimento do paciente no crime. Pronúncia não exige juízo de certeza. Necessária análise pelo conselho de sentença. Existência de tese não constante da petição inicial inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do HC 180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 22/10/2020, tem se harmonizado no sentido de considerar inaptos a lastrear uma sentença de pronúncia os elementos coligidos exclusivamente na fase policial, desprovidos, portanto, da observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)