Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8310.4162.4130

1 - STJ Pen al e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento. Atendidos os requisitos do CPP, art. 226. Outras provas da autoria. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no CPP, art. 226, porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF