Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e direito de família. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem". Fundamentação «per relationem no julgamento da apelação. Transcrição de fundamentos da sentença como razões de decidir. Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ considera válida a utilização da técnica da fundamentação «per relationem, em que o magistrado adota trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir. ... (Continua)