Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento pessoal. Alegada violação do CPP, art. 226. Descabimento. Autoria firmada em outros elementos probatórios. Res furtiva apreendida com o paciente. Pleito pelo reconhecimento da inexistência de provas do concurso de pessoas. Impossibilidade. Medida vedada na via do habeas corpus. Reexame fático probatório.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... (Continua)