Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Colaboração para o tráfico de drogas. Violação ao princípio do contraditório. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público no writ originário. Decisão em consonância com a jurisprudência consolidada desta corte. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco efetivo de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de manifestação prévia do Ministério Público não implica a nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, tendo em vista que a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ. ... (Continua)