Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Creditamento. Despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Lei 10.865/2004. Impossibilidade.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)