Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. 1. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Segundos embargos. Caráter meramente protelatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Conexão. Perícia conjunta. Possibilidade. Ausência de prejuízo para as partes. Inexistência de conflito de interesse. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido.

1 - A aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º decorreu da declaração, pela Corte local, do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos, e teve por base os elementos de fato, fazendo incidir o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)