Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fundo estadual de equilíbrio fiscal de Mato Grosso. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, constato que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)