Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O Voto condutor do acórdão embargado consignou: a) o acórdão recorrido, analisando minuciosamente o caso dos autos, julgou que os Agravos de Instrumento foram opostos a decisão proferida em processo de execução fiscal, sem nenhuma conexão com citado Mandado de Segurança, não sendo caso de prevenção; b) não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e; c) rever a conclusão a que o Tribunal de origem, de modo a acolher a tese da parte recorrente, exige reexame do acervo fático probatório dos autos, o que descabe na via especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)