Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Revisão quanto à liquidez da dívida. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que a aplicação da correção monetária obedece ao decidido em sede do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário 870.947, em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), e que o STJ tem firme entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, e que, em tais casos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do art. 397, caput, do CC/2002. Somente quando ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do art. 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)