Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Existência de álibi em favor dos recorrentes. Alegação de vício na decisão atacada. Recebimento como embargos de declaração. Princípio da fungibilidade não aplicação. Existência do delito e dos indícios de autoria. Prova pericial e oral judicializadas. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413. ... (Continua)