Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Exceção de pré-executividade. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Penhorabilidade de imóvel. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados, pois a tese legal apresentada nas razões recursais não foi analisada no acórdão hostilizado. Ressalte-se que a parte recorrente não alegou violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Assim, perquirir na estreita via da infringência às referidas normas, sem que haja manifestação da Corte a quo a esse respeito, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira- se o teor da Súmula 282/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No mesmo sentido, Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. ... (Continua)