Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Súmula 211/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à apontada violação dos arts. 70, 75 e 489, § 1º, VI, do CPC; 33, V, da Lei 8.666/1993; e 403 e 406 do CC, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que tratam essas normas, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido. O reconhecimento de eventual omissão que pudesse justificar o retorno dos autos à origem ou considerar o prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) somente seria possível se houvesse fundamentação adequada e suficiente quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/73, art. 535), o que não aconteceu na espécie. ... (Continua)