Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Cobrança d ICMS-st. Pats 3010322401929, 3009707514282 e 301434891465.tributário. CPC/2015, art. 1022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 489. Incidência da Súmula 284/STJ. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição dos autos de infrações 3010322401929, 3009707514282, 4011305082458,4011201787226, 301434891465 e 3013604505963, que, respectivamente, originaram as Certidões de Dívida Ativa 617721, 617719, 814510, 814548, 617855 e 264810, objetos da ação de Execução Fiscal em apenso. Na sentença o processo foi julgado extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter hígidos os autos de infração 3010322401929, 3009707514282 e n.301434891465 e, de conseguinte, as respectivas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), extirpando, contudo, a multa nelas inserta. ... (Continua)