Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de justa da causa para a ação penal. CPP, art. 244. Busca pessoal e domiciliar. Impressões subjetivas. Diligência não amparada em fatos concretos. Nulidade reconhecida. Meio de prova inidôneo. Reavaliação. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Rejeição da denúncia por falta de justa causa mantida. CPP, art. 395, III. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência (RHC 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)