Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Prescrição ânua configurada. Termo inicial. Recusa de pagamento da indenização pela seguradora. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no art. 206, § 1º, II, ‘b’, do CCB/2002 (art. 178, § 6º, II, do CCB) (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)