Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inclusão em regime disciplinar diferenciado. Delegado de polícia. Legitimidade. Desnecessidade da prévia intimação da defesa. Contraditório diferido. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Delegado de Polícia está autorizado a representar pela transferência do apenado para o RDD, segundo a dicção da Lei 7.210/94, art. 54, § 1º, por ter sido a autoridade administrativa que tomou conhecimento dos fatos ensejadores da necessidade desta forma especial de cumprimento da pena, haja vista que a LEP, art. 54 - LEP prevê a legitimidade do Diretor do Presídio, ou de outra autoridade administrativa, como ocorreu no caso. Com efeito, no contexto fático dos autos está clara a legitimidade do Delegado de Polícia em representar pela inclusão do paciente no RDD, por ter sido no âmbito de um inquérito policial presidido por esta autoridade que se constatou que o paciente era líder de organização criminosa. ... (Continua)