Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à licitação. Dolo específico da conduta demosntrado. Prejuízo comprovado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É válida a condenação pela conduta tipificada na Lei 8.666/93, art. 89, quando as instâncias ordinárias destacaram que «ficou devidamente demonstrado, pelo conjunto probatório produzido, o dolo específico do réu na conduta perpetrada, diante da constatação de que a execução do objeto do contrato não foi cumprida (cf. Nota Técnica 966/2016/CEPC/SPPE/MTb - ID 263327720, pp. 35/44), resultando em dano ao erário em valor correspondente a R$ 778.458,46 (setecentos e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos)". Então, para entender de forma diferente é necessário reexaminar os fatos e as provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)