Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Insumos empregados na atividade produtiva de embarcação na indústria de petróleo. Importações realizadas sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária e repetro. Incidência de ICMS. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Análise probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de dilação probatória. Falta de prequestionamento.

I - Inicialmente, verifica-se que o Tribunal a quo não incorreu na alegada omissão, uma vez que sustentou, em suma, que não se trataria de omissão porquanto a questão alegada estaria prejudicada diante da fundamentação pela exigibilidade do ICMS. ... (Continua)