Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Capacidade financeira. Impenhorabilidade de alugueis, reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. 1. Não se admite a revisão do entendimento firmado pela corte de origem quando a controvérsia demandar a análise fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

2 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... (Continua)