Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.1644.2987

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade/possibilidade. Verificação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação expressa e suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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