Jurisprudência Selecionada

1 - STJ T ributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Contribuição para o programa de integração social (pis). Contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins). Creditamento. Insumos. Tema 779 do STJ. Rubricas não classificadas como insumo. Despesas de armazenagem e expedição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

1 - Deveras, trata-se na origem de ação do procedimento comum em que a parte autora objetiva a anulação das decisões que apuraram crédito tributário nos Processos Administrativos. Sucessivamente, postula o reconhecimento do direito ao crédito de PIS/COFINS relativo às despesas com armazenagem necessárias à exportação dos cavacos de madeiras. A recorrente pugna pelo desconto de créditos de insumos de PIS e da COFINS não cumulativos, referentes aos últimos cinco anos, com a respectiva declaração do direito à compensação tributária decorrente dos valores decorrentes dos custos concernentes à armazenagem de seu produto operado pela «TERGRASA (empresa que opera no porto de Rio Grande), sendo, portanto, uma despesa da qual não se pode abrir mão, assim como do recebimento e expedição de tais mercadorias; ... (Continua)