Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de pagamento do tributo exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Resp. 1.104.900/es (repetitivo) e Súmula 393/STJ. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente a necessidade de dilação probatória para o conhecimento das alegações do excipiente acerca do pagamento do tributo. Inviabilidade em recurso especial diante da compreensão firmada nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) e na Súmula 393/STJ (STJ). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)