Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração em agravo interno. Vícios inexistentes. Manifestação de ausência de interesse em recorrer de decisão que determina a baixa dos autos. Preclusão. CPC, art. 1000.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a declaração de perda superveniente do objeto recursal. Uma vez declarada a consonância com o Tema 1.074/STJ (fls. 343, e/STJ) e a ciência da Fazenda Pública do Distrito Federal, «sem recurso (fl. 354, e/STJ), denota-se a perda do interesse recursal.... (Continua)