Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares ou equiparados. Atuação no serviço de coleta, transportes e destinação final de resíduos hospitalares. Não preenchimento nos requisitos previstos na Lei 9.249/1995. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Inovação recursal. Não cabimento.

1 - O acórdão embargado concluiu ser impossível, no caso dos autos, modificar a compreensão do acórdão recorrido de que a recorrente não preencheu os requisitos previstos na Lei 9.249/1995, pois é vedado, na via especial, o reexame do contexto fático probatório dos autos.... (Continua)