Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf (bacen). Pretensão de indenização ante a ausência de comunicação do correntista pelo banco sacado. Resolução 1.682/90 alterada pela circular 2.250/92.

1 - A Resolução 1.682/90 c/c a Circular 2.250/92, todas do BACEN, sem prejuízo de outras correlatas, não supera, conforme exegese já pacificada nesta Colenda Corte, as regras do CDC, de modo que cabe ao órgão mantenedor dos bancos de dados - e não às instituições financeiras - o dever de notificar o consumidor acerca da negativação.... (Continua)