Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1954.9483

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, fundam entadamente, decidiu as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()

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