Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Consumidor. Certificado digital icp-Brasil. Ausência de prequestionamento. Ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Manifestação de vontade das partes. Comprovada pela prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito às teses segundo as quais seria indispensável a utilização do Certificado Digital ICP-Brasil e de que era ônus da prestadora de serviços apresentar documentos que comprovem o vínculo jurídico entre as partes, tem-se, no ponto, inviável o debate, pois não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias.... (Continua)