Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário (art. 2º, inc. Ii, da Lei 8.137/90) . Alegação de que houve impugnação quanto ao óbice da súmula 7 e cotejo analitico com o acórdão paradigma. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 182/STJ.... (Continua)